O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence disse nesta sexta-feira (13) que a mais alta corte do País tomou uma "decisão audaciosa" ao indicar na sessão de ontem a aplicação da lei que regulamenta o direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada ao funcionalismo público. Apesar de o julgamento não ter sido concluído, sete dos onze ministros do STF votaram a favor da decisão diante da inexistência até hoje de lei complementar que discipline o direito de greve no setor público, prevista na Constituição de 1988. O ministro, no entanto, alertou que o recurso ao STF para preencher lacunas da legislação deixadas pelo Congresso não pode ser "barateado".

"Isso é para casos extraordinários. É preciso ficar muito acentuado isso e acho que ficou ontem. Isso não pode ser barateado", disse Pertence, em entrevista ao Estado após ministrar aula magna na UniverCidade, faculdade particular carioca que fica em Ipanema (zona sul). Embora reconheça que o trabalho do Congresso exige tempo para a composição política, Pertence afirmou que muitas lacunas foram deixadas na Constituição com a intenção de protelar decisões. O ministro acredita que a decisão do STF poderá impulsionar o Legislativo a aprovar legislação específica para o direito de greve dos servidores, resguardando serviços essenciais.

"É bem provável, como já ocorreu outras vezes, que esta decisão do Supremo venha a precipitar uma legislação que é complexa, é difícil, mas que é urgente. A propósito de praticar uma redação da greve que é absolutamente impraticável, estamos numa série de greves no serviço público sem nenhuma disciplina", queixou-se o ministro, fazendo referência a episódios como a recente paralisação total dos controladores de vôo.

O ministro disse acreditar que o plenário do STF apreciará em poucos dias, a partir do parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, o voto do ministro Celso de Mello em favor da abertura da CPI do apagão aéreo na Câmara dos Deputados. Pertence não quis comentar se os ministros seguirão o voto do relator, mas disse em tom irônico: "O relator estará absolutamente ciente da gravidade e da responsabilidade do caso e vai julgá-la com a erudição, o talento e a extensão que lhe são comuns. Só sabemos que ouviremos um belo e profundo voto".