Brasília – Nota à imprensa informa que o Supremo Tribunal Federal confirmou hoje (15), por maioria dos votos, que são mesmo inconstitucionais dois parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP) que estabelecem foro privilegiado para ex-autoridades processadas por ato de improbidade administrativa.
Segundo a nota, Sepúlveda Pertence foi o ministro relator. Ele julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB).