O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta segunda-feira (14), em sessão administrativa, o enunciado da súmula vinculante sobre "regras de exploração" das "loterias e bingos". A súmula, que deve ser votada nesta semana, no plenário, dirá que é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre loterias e bingos, isto é, só uma lei federal pode legalizar ou proibir os jogos.
Além do enunciado dos bingos, os ministros presentes à sessão administrativa aprovaram também as súmulas do FGTS (aprovando o acordo que mandou pagar as correções devidas pelos planos econômicos) e do TCU (que garante ampla defesa às pessoas envolvidas nos processos abertos pelo tribunal). "Súmula vinculante é a cristalização de jurisprudência já firmada pelo tribunal", disse a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. As súmulas precisam ser aprovadas, pelo menos, por 8 dos 11 ministro do tribunal.
