A partir de amanhã (24), mais três medidas provisórias (MPs) passarão a trancar a pauta de votações na Câmara dos Deputados. Com prazo de tramitação vencido, elas se somam a outras quatro que tinham prioridade de votação.
A pauta também será trancada pelo Projeto de Lei 5055/01, que tem urgência constitucional. Ele prevê a criação da tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Uma das novas MPs que obstruem as votações em plenário é a 284/06, que permite desconto da contribuição paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico, na declaração das pessoas físicas. O desconto vale somente para a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e poderá ser exercido até 2012, ano calendário 2011.
A outra, a MP 285/06, trata da renegociação de dívidas de agricultores classificados como mini, pequenos e médios produtores, e das cooperativas e associações de igual porte. A renegociação atinge apenas os financiamentos com valor original de até R$ 50 mil contratados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
E a terceira MP a trancar a pauta é a 286/06, que prevê abertura de crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social. O principal objetivo é viabilizar os Jogos Pan-Americanos de 2007 na cidade do Rio de Janeiro, com financiamentos para a construção do parque olímpico.
Os deputados deverão analisar primeiro as MPs que já estavam trancando a pauta, como o projeto de lei de conversão, apresentado pelo Senado à Medida Provisória 275/05. Se não for votado até sexta-feira (28), último dia de vigência da MP, perderá a validade. A medida cria 11 faixas e alíquotas do Simples para adequar a lei de criação desse regime ao aumento dos limites de enquadramento das empresas, ocorrido ano passado. Os senadores incluíram mudanças na legislação que trata do PIS-Pasep e da Cofins não-cumulativas, para aumentar os valores de créditos desses tributos a que as empresas têm direito.
As demais MPs são a 281/06, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de 15 de fevereiro; a 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais em rodovias (a chamada "operação tapa-buracos"); e a 283/06, que prorroga contratos temporários de trabalho da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).