O Setcepar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas  no Estado do Paraná) é a favor da proposta apresentada pelos deputados federais integrantes das comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que questionaram, em audiência pública sobre o Programa de Privatização,  na quinta-feira, dia 25, o Programa de Privatização das Rodovias Federais. Eles afirmaram que pretendem impedir o lançamento do edital de convocação, previsto para o fim deste semestre, dos leilões para concessão da administração das estradas.

A sugestão dos parlamentares é que os recursos da Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) sejam aproveitados na conservação das estradas, em vez de haver a cobrança de pedágios. O programa de concessões rodoviárias prevê a privatização de sete lotes de rodovias federais, entre elas a Fernão Dias (BR-381) e a Régis Bittencourt (BR-116). Segundo o deputado gaúcho Francisco Appio (PP/RS), a previsão de arrecadação da Cide nos próximos 25 anos – tempo que duraria a concessão às empresas que vencerem as licitações – é muito semelhante ao valor dos
investimentos necessários durante o mesmo período, para conservar as estradas.

O Setcepar entende que a privatização das rodovias federais é irregular e condenável, sob o argumento de que o dinheiro arrecadado por meio da CIDE – Contribuição da Intervenção Econômica,  que nada mais é do que o Imposto sobre os Combustíveis, cobrado em valor de R$ 0,28 por litro de gasolina e aproximadamente R$ 0,07 por litro de óleo diesel, é mais do que o suficiente para a construção e conservação das estradas brasileiras. "É uma cobrança injusta para o setor, pois teremos que pagar duas vezes pelo mesmo serviço. O governo precisa decidir, ou cobra o pedágio ou o imposto sobre os combustíveis, pois a sociedade não pode arcar com dois encargos direcionados para o mesmo serviço", fala o presidente do sindicato, Fernando Klein Nunes.

Há quatro anos, os sindicatos dos transportadores de todo o país vêm reivindicando a aplicação do dinheiro arrecadado pela Cide nas rodovias. De acordo com dados da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística ( NTC), o governo desviou R$ 26,1 bilhões arrecadados com a Cide (83% do total) entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005. Esses recursos, que deveriam ser investidos em hidrovias e rodovias, quitaram despesas diversas e aumentaram o superávit primário. A Cide  é cobrada desde 2002 e incide sobre a venda de combustíveis. Por lei, todo o valor arrecadado tem de ser investido em transporte e no subsídio de combustíveis.

São as seguintes as rodovias que o governo pretende privatizar: BR-153, divisa MG/SP à divisa SP/PR; BR-116, Curitiba à divisa SC/RS; BR-393, divisa MG/RJ ao entroncamento da BR-116 (Via Dutra); BR-101, divisa RJ/ES à Ponte Rio-Niterói; BR-381, Belo Horizonte- São Paulo; BR-116, São Paulo-Curitiba; BR-116/PR; BR 376/PR e BR 101/SC, Curitiba-Florianópolis. Os investimentos nas duas estradas no Estado do Rio chegam a R$ 3,9 bilhões.