O Senado Federal aprovou, na noite dessa terça-feira (23) o primeiro projeto de
lei de iniciativa popular. O Projeto de Lei 2710/92, que tramitava há 14 anos no
Congresso, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS),
regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS),
autoriza o Executivo a criar o fundo o seu comitê gestor e moderniza o sistema
habitacional brasileiro de baixa renda.

A Constituição Federal determina
que, para dar entrada num projeto de iniciativa popular no parlamento são
necessárias assinaturas de 1% do total de eleitores. Esse percentual,
atualmente, representa cerca de 1 milhão de pessoas.

O texto do projeto
de lei, atualizado com o substitutivo 00036/2004, prevê que as verbas destinadas
a programas habitacionais para a população carente sejam remanejadas dos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) para o novo sistema. Também serão aplicados no FNHIS recursos
orçamentários, empréstimos externos e internos, tanto do governo federal como
dos estados e municípios.

Segundo o relator do projeto no Senado,
Marcelo Crivella (PL-RJ), o grande déficit do sistema habitacional brasileiro
hoje está na população de baixa renda. O senador acredita que o FNHIS poderá ser
a retomada da construção de moradias populares. "Hoje, nós não temos um sistema,
um Fundo, um Conselho Gestor, para poder pegar recursos do FAT, do Fundo de
Garantia, ou outros recursos do Orçamento da União para aplicar em habitação
popular. Os recursos do FGTS, que ficam canalizados nos bancos públicos e
privados, acabam financiando imóveis que têm maior rentabilidade, maior
lucratividade, da classe média", critica.

O déficit habitacional no
Brasil, segundo levantamento do Ministério das Cidades, é hoje de 7,7 milhões de
moradias ? desse total, 93% estão entre famílias que recebem menos de cinco
salários mínimos. O Nordeste é a região com o maior déficit habitacional
quantitativo, totalizando 2,85 milhões de moradias, seguido pela região Sudeste,
com 2,3 milhões.

As regiões metropolitanas concentram a falta de
moradias, com favelas e cinturões de pobreza que representam 31% do total do
déficit habitacional brasileiro. "O sistema vai dar um instrumento ao governo
federal para encarar o problema de mais de sete milhões de habitações que estão
faltando, milhões de casas populares que estão fazendo falta com tanta gente
morando em favelas", explica Crivella.

Para Crivella, o projeto por si só
não será capaz de solucionar o problema habitacional brasileiro. "Esse problema
tem uma série de outras implicações. Mas, a partir de agora, nós já podemos
cobrar do governo. Podemos chegar na tribuna e questionar quanto foi gasto no
Sistema Nacional de Habitação por Interesse Social, quem foi atendido, a quem
foram dispensados os recursos", afirma.