O Senado deu nesta quarta-feira (23) um importante passo no sentido de impor limites aos gastos dos governantes com publicidade oficial. O Plenário aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que fixa limites, a serem estabelecidos em leis específicas, para despesas com publicidade de obras governamentais. Para tornar-se lei, a PEC precisa ainda ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.
– Os governos precisam da publicidade oficial para informar a população, mas os gastos devem ter caráter educativo e devem ter limites para evitar abusos de natureza propagandística ou, o que é menos ético ainda, favorecer determinados grupos políticos – afirmou Saturnino.
Pelo texto, também serão fixados os gastos com propaganda nos contratos de gestão celebrados entre estatais e o governo. Uma mudança importante que a proposta faz é ampliar o alcance da limitação dos gastos às propagandas de quaisquer órgãos da administração pública – a legislação atual refere-se apenas a órgãos públicos, dando margem à interpretação de que a proibição só vale para a administração direta.
