Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, o Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara.
O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação.
"Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.