A legislação brasileira atual ainda não é suficiente para evitar problemas como a biopirataria e o registro indevido de conhecimentos de comunidades tradicionais, avaliaram, nesta quarta-feira, especialistas reunidos no II Seminário de Propriedade Intelectual, Ciência e Conhecimento Tradicionais da Amazônia, organizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). O evento se encerra hoje em Manaus.
Os especialistas presentes criticam especialmente a Medida Provisória 2.186-16/2001, o principal instrumento legal em vigor no Brasil para regular o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento a ele associado. "A MP é fruto da tentativa de regulamentação da Convenção de Diversidade Biológica (CDB). Mas ela é abrangente demais e difícil de ser implementada", declarou Juliana Santilli, promotora do Ministério Público do Distrito Federal.
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, criada em 1992. Ela estabelece que o acesso à biodiversidade e ao conhecimento associado só pode acontecer com consentimento prévio e informado das comunidades envolvidas e com mecanismos de repartição dos benefícios dessa pesquisa ou uso econômico desses recursos.
"O artigo 31 da MP diz que é preciso checar a origem do material genético e também a existência de apropriação de conhecimento tradicional associado a ele, antes de patentear um processo ou produto. Mas o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (órgão responsável pelo registro de marcas e patentes no país) argumenta que esse artigo precisa de regulamentação. Eu defendo que ele seja auto-aplicável", exemplificou Juliana.
Outro entrave citado pela promotora é a definição que a medida provisória faz sobre os contratos de utilização do patrimônio genético e repartição dos benefícios entre as empresas e as comunidades.
"A lei diz que os contratos são obrigatórios apenas quando há perspectiva de uso econômico dos resultados da pesquisa. Mas como saber de pronto que isso acontecerá? Mais ainda, como saber quais benefícios serão gerados? E por que esses benefícios precisam apenas ser econômicos, excluindo, por exemplo, o repasse de conhecimento?", questionou Juliana.
"A MP é tão abrangente que, nos primeiros dois anos do nosso trabalho, nos dedicamos apenas a clarear as definições dos termos presentes nela. Foi preciso diferenciar coleta de material orgânico do acesso ao material genético, fruto de isolamento de genes", afirmou Lúcia Helena Rapp Py-Daniel, pesquisadora do Inpa e conselheira do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). "A nossa grande preocupação no CGEN é a de não engessar as pesquisas acadêmicas e tecnológicas", completou.
"Existe muita burocracia para se conseguir realizar uma pesquisa que envolva patrimônio genético ou comunidades tradicionais no Brasil. A biodiversidade é tratada como o ‘ouro verde’ da Amazônia, mas isso é uma ilusão. Ela é na verdade um mineral que ainda precisa ser lapidado para verificar se há de fato ouro. A burocracia é desproporcional ao potencial econômico da biodiversidade", declarou Charles Clement, também pesquisador do Inpa.
Ele ressaltou ainda que a própria burocracia contribui para dificultar o aumento desse potencial.
O II Seminário de Propriedade Intelectual, Ciência e Conhecimentos Tradicionais da Amazônia reúne cerca de 250 especialistas e interessados no tema. O evento tem apoio da Petrobrás, do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e do Ministério da Ciência e Tecnologia.