O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participaram hoje da abertura do seminário internacional A Nova Administração Tributária Brasileira. Realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), na Câmara dos Deputados, o evento discutiu as mudanças decorrentes da inclusão do inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal pela Reforma Tributária (PEC 42/03).
Esta inclusão prevê que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tenham asseguradas as atividades essenciais ao funcionamento do estado e, ao mesmo tempo, atuem de forma integrada, compartilhando informações de cadastros e informações fiscais.