A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos reuniu membros do Conselho do Litoral para decidir sobre a destinação de R$ 500 mil, obtidos através da medida compensatória sócio-ambiental, estipulada no Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), Secretaria e Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Prefeitos dos municípios da orla paranaense e representantes de organizações não-governamentais também participaram da discussão.
“O termo de ajuste foi elaborado para regularizar a operação do terminal perante a legislação ambiental para que, posteriormente, a licença de instalação seja emitida”, explicou José Álvaro Carneiro, secretário executivo do Conselho do Litoral. Segundo ele, o Terminal de Contêineres de Paranaguá funciona há cerca de sete anos sem licença de operação.
Para obter este licenciamento, foi estipulado o termo de ajuste de conduta. Entre as exigências para a regularização está a realização de uma auditoria ambiental ? que irá apresentar pontos positivos e negativos da atual situação do terminal, a elaboração de um plano de controle ambiental a ser apresentado ao IAP até 30 de setembro e o pagamento de medidas compensatórias na ordem de 1,5% do investimento para instalação do TCP, que totalizam R$ 500 mil.
Ficou definido que os recursos provenientes da medida compensatória serão divididos e aplicados R$ 250 mil na regularização do lixão do Embocuí – que será feita em parceria com a Petrobrás, R$ 175 mil para o desenvolvimento de projetos ambientais de melhorias no TCP, R$ 25 mil para a recuperação de trilhas na Ilha do Mel e ainda R$ 50 mil para a criação do Parque Nacional Saint Hilaire Lange.
Além do terminal de contêineres, outras 28 empresas que atuam no Porto de Paranaguá não estão regularizadas perante a legislação ambiental pelo fato de terem sido instaladas em um período que não havia necessidade de licenciamento. De acordo com o presidente do IAP, Rasca Rodrigues, o Instituto está entrando em contato com estas empresas visando a regularização. Ao todo, 43 empresas têm concessão para operar no porto paranaense.