A reforma da Previdência é necessária e urgente. Mas não pode ser rápida, porque estará se mudando um sistema que atinge interesses de milhões de trabalhadores e suas famílias. Não seria exagero dizer que atinge todos os brasileiros, mesmo aqueles que não se beneficiam do sistema. A Previdência, nos moldes como é financiada no Brasil, retira do poder público bilhões de reais que poderiam servir para o desenvolvimento econômico e social da Nação.
O sistema é complexo. A idéia inicial de tratar os trabalhadores, sejam servidores civis, militares, do Judiciário ou do Legislativo ou da iniciativa privada, como iguais e merecedores de um regime único era uma simplificação. Na prática, além de demandar muito dinheiro para ser implementada, feriria direitos que, numa democracia, são mais caros que os bilhões do déficit sempre lamentado. Lamentado e permanentemente aumentado, sem que se tomassem medidas, mesmo que tópicas, para contê-lo.
Os trabalhadores não são todos iguais porque as carreiras não são idênticas. Para certas categorias exigem-se conhecimentos especializados; para outras, renúncias e sacrifícios que não são exigidos das demais. E nem iguais são as aspirações e expectativas de quem ingressa no mercado de trabalho e nele desenvolve, durante dezenas de anos, o seu trabalho, esperando não só os ganhos no fim do mês, as vantagens peculiares à carreira, os benefícios sociais, mas ainda a aposentadoria e as pensões para dependentes. Quem trabalha, mesmo anos antes de aposentar-se, já tem a expectativa das vantagens (ou desvantagens) da aposentadoria. Se vantagens, um estímulo e não raro consolo por sacrifícios e baixos salários.
Há, no ato da contratação, uma oferta e uma aceitação de condições dentro do sistema vigente, inclusive de aposentadoria. Mudar não pode significar subtrair direitos ou expectativas que influíram no fechamento do contrato de trabalho. O patrão, seja empresário ou o poder público, tem de respeitar o trabalhador, não sendo justo nem democrático mudar as regras do jogo quando este está em andamento, a menos que haja concordância. A idéia de unificação do sistema, igualando trabalhadores diferentes e estabelecendo um teto ínfimo para todos, é injusta e antidemocrática. Se não, inconstitucional.
Em boa hora parece que o governo Lula desistiu, pelo menos por enquanto, da unificação do regime de previdência, talvez porque descobriu os custos que isso acarretaria e pela oposição, desde logo expressa pelos governadores, a começar pelos do Sul, justamente os três peemedebistas que apoiam o governo petista.
Afinal, decidiu-se desengavetar, no Congresso, o projeto PL-9, do governo FHC. De acordo com esse projeto, teremos um regime de previdência novo, com teto de proventos único, apenas para os novos funcionários, aqueles que ingressarem no serviço a partir da aprovação da reforma. Os atuais trabalhadores terão a chance de permanecer no regime atual ou optar por um outro, misto, no qual poderão ter vantagens ou não, conforme a situação de cada um. E criar-se-á uma previdência complementar, que fará com que o próprio trabalhador possa decidir o aumento de seus proventos de aposentadoria com contribuições voluntárias. A nova fórmula, aliás já antiga porque vem do governo passado, é mais objetiva, mais prática, factível e democrática. Parece ser este, afinal, o caminho a ser seguido.