A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne amanhã e pode votar o Projeto de Lei 6793/06, do Executivo, que concede aos condenados por crime hediondo o benefício da progressão de regime prisional ? em que o preso pode ganhar a liberdade condicional após o cumprimento de 1/3 da pena, se for réu primário, ou de metade da pena, se for reincidente.
A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos (8072/90), segundo a qual os condenados por esse tipo de crime devem cumprir toda a pena em regime fechado, sem possibilidade de liberdade condicional. Esse dispositivo da lei foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entrevista
“Nunca imaginei viver mais de 30 anos”, Renato Freitas relembra infância e comenta vida política
Tribuna Entrevista
“Eu não costumo tirar segundo lugar”, diz Rafael Greca, pré-candidato ao governo do Paraná
Cafeicultura
Paraná mira em cafés especiais para recuperar relevância após Geada Negra