A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atendendo a uma solicitação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como a Fundação Procon-SP, determinou que concessionárias de telefonia de todo o País adaptem sua comunicação referente à divulgação das novas regras de conversão da cobrança de pulso para minuto.
O despacho determina que as empresas de telefonia se abstenham da utilização de canais de marketing direto e outros meios de abordagem pessoal individualizada para oferta e comercialização de planos alternativos ao segmento doméstico.
Desta forma, até 31 de julho de 2007, as empresas devem manter, sem prejuízo das suas obrigações regulamentares, o atendimento de orientação dos dois planos obrigatórios (Plano Básico de Serviços e Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória – Pasoo).
