A Secretaria da Fazenda informa que o prazo para a entrega anual da Declaração Fisco Contábil (DFC) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI) pelas microempresas termina nesta sexta-feira, dia 30. A entrega poderá ser feita tanto em disquete como através da internet.
São obrigadas a apresentar a DFC e a GI as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS do Estado do Paraná, excluindo-se aquelas que no ano passado estavam enquadradas na faixa A do regime Simples-PR.
As empresas enquadradas na faixa A do regime Simples-PR no ano 2002 devem entregar a DFC Simplificada, uma declaração de preenchimento mais simples e com menor número de campos obrigatórios.
A DFC é um demonstrativo de operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, que tem como principais objetivos apurar o índice de participação dos municípios bem como obter informações econômico fiscais.
O índice de participação dos municípios determina qual parcela da arrecadação do ICMS será repassada às prefeituras, conforme disposto na Constituição Federal.
Já a GI demonstra todos os valores relativos a entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação UF, destinando-se a apurar a movimentação comercial entre os Estados para então orientar a elaboração da política tributária nacional.
Ajustes
Além de garantir o repasse de verbas para os municípios, a entrega dos dois documentos visa diagnosticar o perfil de cada Estado, indicando os ajustes que devem ser feitos na política tributária nacional.
A Secretaria da Fazenda lembra que a não entrega da DFC ou da DFC Simplificada poderá acarretar na exclusão das empresas do regime e que, em conseqüência, elas perderão os benefícios concedidos.
Esclarecimentos
Para maiores informações sobre a DFC e a GI, basta acessar o site www.fazenda.pr.gov.br, ou ligar para o Plantão Fiscal 1528, em qualquer localidade do Paraná.
Outra alternativa é utilizar o SAC Serviço de Atendimento ao Cidadão (0300-1410300). O custo da ligação pelo serviço é de R$ 0,27 por minuto mais impostos.
É possível também obter informações na Divisão de Assuntos Municipais da Secretaria da Fazenda, pelos telefones (41) 321-9152, (41) 321-9253 e (41) 321-9255.