Com pouco mais de três meses em vigor, ainda não se sabe o efeito da nova Lei de Recuperação de Falências (LRF) nas empresas e no setor produtivo.
O período ainda é pequeno para fazer comentários sobre a sua eficácia, na opinião de Daniel Goldberg, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça."Ainda não é possível fazer um balanço da aplicação da nova Lei de Recuperação de Falências", disse. A lei teve sua vigência iniciada no dia 9 de junho deste ano.
Em palestra sobre a nova lei no Palácio do Planalto, ele disse que "é preciso esperar pela aplicação da nova lei pelo judiciário, observar como as empresas e os credores vão responder a ela". Segundo ele, "é preciso atentar ainda para a qualidade dos planos de recuperação das empresas que vão surgir no bojo da nova lei. Uma série de indícios que me parecem ainda não estão presentes, porque a nova lei acabou de entrar em vigor", explicou.
Para Goldberg, a eficácia da Lei de Falências depende da forma como os juízes a aplicarão em casos concretos. "A lei depende da seriedade de credores e devedores na aplicação e, sobretudo, na retidão dos juízes na aplicação dos princípios da lei, que são: deixar que credores e devedores decidam quais as melhores condições de pagamento da dívida, resistindo à tentação de reformar os termos do plano de recuperação".
O secretário explica que os juízes estarão frente a frente com situações que não têm previsão exata na lei e que, portanto, não haverá uma solução imediata. Para Goldberg, nenhuma lei é capaz de regular todos os casos que envolvem o homem. "O que terão que fazer é buscar o espírito da lei, que é alinhar os incentivos de credores e devedores para manter a empresa viva, numa situação em que todos ganharão mais", afirmou.