Ao fazer o balanço dos trabalhos do Legislativo no primeiro semestre, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, defendeu mudanças nas regras de edição de Medidas Provisórias. Sarney entende que o instrumento da Medida Provisória deveria ser restringido à matérias de caráter econômico e financeiro, de segurança nacional e calamidades públicas. O senador disse que apesar do bom desempenho dos trabalhos legislativos no primeiro
semestre, as edições de medidas provisórias prejudicaram os trabalhos do Senado.
“Um presidente da República usar de medidas provisórias para legislar sobre direito civil, direito penal, direito processual, sobre a vida as pessoas, numa medida que no dia seguinte passa a ser lei, evidentemente é um instrumento que está destinado a ser limitado”, afirmou Sarney.
Ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, o presidente do Senado disse ter feito proposta para que as medidas provisórias fossem restritas a questões econômicas, segurança nacional e calamidade pública.
José Sarney sugeriu que o Congresso retire de suas funções “questões administrativas que ele não tem que interferir, que o Executivo pode fazer e não precisa de medida provisória”.
O presidente do Senado lembrou que já foram editadas MPs para compra de um automóvel para autoridade pública e remanejamentos na administração federal, entre outros. “O salário mínimo, por exemplo, deveria ter regras fixas para o seu reajuste tornando desnecessária a edição de medida provisória”, afirmou.
“Por este sistema de transformar o salário mínimo em moeda de indexação, nunca o trabalhador vai ter, realmente, aquilo que a economia pode pagar”, ressaltou José Sarney.
O lider do Governo no Senado, Aloizio Mercadante, apesar de reconhecer na Medida Provisória um instrumento necessário ao governo, também defendeu mudanças nas regras de edição. “É um instrumento indispensável à governabilidade, mas a forma como está hoje não pode ficar”, afirmou o parlamentar.
Mercadante lembrou que a medida provisória editada pelo presidente da República, quando chega na Câmara dos Deputados, fica 45 dias para ser votada. Gasto o prazo legal para votação, a MP já chega Senado obstruindo a pauta e impedindo a apreciação de outras matérias relevantes. Ele citou como exemplo a Medida Provisória da Cofins, aprovada pela Câmara na madrugada desta quinta-feira, que teve de ser votada hoje pelo Senado, porque já chegou trancando a pauta.