O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência deverá implementar políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil (Conac) e fiscalizar as atividades do setor. A Anac será vinculada ao Ministério da Defesa, terá independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes. Cabe ao Poder Executivo instalar o órgão no prazo de até 180 dias, por meio de decreto, mediante aprovação do regulamento e fixação da estrutura organizacional.
A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).
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