Contrário à medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proteger o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, de processos judiciais, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou uma emenda à MP para restituir o mandato de deputado de Meirelles. “Em vista da medida adotada pelo governo, não nos resta outra alternativa senão a de restabelecer o mandato parlamentar do presidente do Banco Central”, diz Sá, na justificativa da emenda. Meirelles foi obrigado a renunciar para ocupar o cargo na instituição financeira.
“Meirelles teve de renunciar ao mandato para poder assumir. Então, que se devolva o mandato de deputado federal, porque aí, ficará mais `blindado'”, argumenta o deputado do PTB de São Paulo. Sá apresentou uma outra emenda, suprimindo, integralmente, a MP. “Em vez de investigar a fundo as denúncias envolvendo o presidente do Banco Central, o governo tenta fazer uma blindagem, é o termo mais apropriado, e por meio de medida provisória, o que é um absurdo, ficamos chocados”, disse.
O prazo para a apresentação de emendas à MP terminou e agora, apenas o relator Ricardo Fiúza (PP-PE) pode apresentar proposta de alteração ao texto original do governo. Fiúza pode elaborar um texto substitutivo com as alterações que entender serem necessárias ou acolher alguma emenda apresentada pelos parlamentares. Das oito emendas apresentadas à MP, quatro pretendem acabar de vez com a MP.
Delas, duas, simplesmente, revogam por inteiro os artigos que tratam do status de ministro e do cargo de ministro de Estado.
Elas foram apresentadas pelo líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), pelo deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC), além de Sá.
Nas justificativas diversas apresentadas nas emendas desses parlamentares, há o argumento comum de que a MP é inconstitucional porque não cumpre os critérios de urgência e relevância exigidos pela Constituição para a edição. Aleluia apresentou também uma outra emenda mantendo o artigo do texto da MP que equipara o cargo do presidente do BC ao de ministro de Estado, mas inclui um parágrafo para estabelecer que esse status de ministro “não se aplica para fins processuais”, acabando, na prática, com o objetivo da MP de dar foro privilegiado a Meirelles permitindo que ele seja processado e julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outras duas emendas apresentadas à MP pretendem estender o foro privilegiado. Pela emenda do deputado Miro Teixeira (PPS-RJ), ex-ministro das Comunicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a prerrogativa para Meirelles deverá valer também aos atos administrativos praticados pelos ex-presidentes do BC no exercício da função pública.