Romeu Queiroz recorre à CCJ contra pedido de cassação

O deputado Romeu Queiroz (PTB-MG) entrou com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de propor a cassação do mandato dele.

A votação do processo de perda de mandado pelo plenário da Câmara deverá ocorrer no dia 7. O recurso à CCJ é previsto no Código de Ética e usado por todos os deputados que têm pedido de cassação aprovado pelo colegiado.

Queiroz argumenta que o conselho votou o processo dele quando o prazo para a apreciação havia expirado, reclama de prazos para defesa e avalia que o advogado do PL, autor do pedido de cassação, não tinha procuração específica para protocolar a representação contra ele.

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