A reformulação do estatuto foi solicitada pelo governador, para que a Secretaria da Segurança Pública tenha um instrumento ágil para punir policiais corruptos e que tenha condições de limpar o quadro da polícia, além de acabar com o corporativismo dentro da Polícia Civil. O novo projeto acelera a tramitação dos processos administrativos disciplinares contra policiais civis que venham a ser instaurados.
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