Requião sanciona novo Código do Judiciário do Paraná

O governador Roberto Requião sanciona amanhã a lei que estabelece o novo Código de Organização Judiciária do Estado. Hoje, o governador esteve reunido com a comissão formada por representantes Governo, Ministério Público, Associação dos Magistrados e Ordem dos Advogados do Brasil para uma avaliação final do texto da lei.

No projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, nove das treze propostas apresentadas pela comissão foram aceitas de forma parcial ou integralmente. A principal delas se refere à estatização dos cartórios judiciais criados depois de 1988. O atual modelo, além de ferir a Constituição Federal, pratica custas altíssimas, que acabam virando um obstáculo ao acesso da população ao Judiciário. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)

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