O governador lança nesta quinta-feira o Código dos Direitos do Contribuinte, uma iniciativa pioneira no país que dá um salto de qualidade nas relações entre a Receita Estadual e os empresários. A solenidade será às 19h30 na Associação Comercial do Paraná. Lideranças empresariais de todo Estado estão convidadas a participar.
A sanção da lei complementar que cria o Código dos Direitos do Contribuinte foi considerada pelo presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Cláudio Slaviero, como um ato de coragem e inovação do governador. "Esta é uma reivindicação antiga de todo empresariado, que espero que sirva de exemplo para outros Estados e para o governo federal", disse.
"Agora, a relação entre o fisco e os empresários vai ser mais equilibrada", acrescenta o presidente da ACP. Ele entende também que, a partir do lançamento do código, o empresário vai passar a ter a oportunidade de provar sua inocência antes de ser condenado. "O fisco sempre exerceu um poder absurdo, tratando o empresário como sonegador", lembrou.
O presidente da ACP disse ainda que a implantação do Código dos Direitos do Contribuinte vai fortalecer o bom pagador e dará também a possibilidade de recuperação e de revitalização das empresas. "O fisco não vai mais poder passar por cima de aspectos legais, que antes desprezava. Por isso, acredito que esta mudança irá até mesmo diminuir a informalidade do mercado".
Fiep
A criação do Código dos Direitos do Contribuinte também foi elogiada pelo vice-presidente e superintendente corporativo do Sistema Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), Arthur Peralta Neto. "No âmbito da Fiep, realizamos o Congresso da Reforma Tributária, em outubro último, quando um dos pontos discutidos e enfatizados foi a necessidade da aprovação do código", lembra.
De acordo com Peralta, o código estabelece regras de segurança jurídica para o contribuinte e traz um importante avanço para o setor produtivo pagador de impostos. "É um avanço porque preserva o direito de defesa do contribuinte ao estabelecer um rito processual que deve ser seguido antes do encaminhamento do caso ao Ministério Público", afirma.
Faciap
O presidente em exercício da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Humberto Cabral, também comemora a iniciativa do governador Roberto Requião. "A Faciap vê de maneira muito positiva o código e acredita que esse é um grande passo para definir os limites do fisco e evitar a corrupção dentro do próprio sistema", afirma.
Cabral lembra também que, antes das novas normas quando as empresas entravam com uma solicitação de revisão nos cálculos de seus financiamentos, os agentes financeiros imediatamente suspendiam o acesso a ele. "Isso gerava um mal estar dentro da empresa, que ficava, na maioria das vezes, impedida de exercer adequadamente suas atividades".
"Era uma situação que criava uma discriminação antecipada, pois é preciso lembrar que, infelizmente, ainda há casos no Brasil em que pessoas acreditam que todo mundo é culpado até que se prove a sua inocência, quando deveria ser ao contrário. Acreditamos que regras como essas, impostas pelo novo código, que deixam as coisas mais transparentes, são sempre salutares".
Principais mudanças
A aplicação do novo código garante informações mais precisas com relação à carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços. Assegura também ao contribuinte uma defesa mais ampla e veda inúmeras sanções políticas existentes. É o caso das restrições na expedição de blocos fiscais ou inscrições de empresas e, ainda, a retenção de livros e documentos por um período de tempo além do razoável para uma investigação fiscal.
O código veda também o uso de expedientes coercitivos e vexatórios para a busca do imposto que o Fisco entende devido. "A ação penal contra o contribuinte, utilizada nos tempos atuais como meio de constranger e amedrontar o contribuinte para que este leve dinheiro ao erário de modo rápido e sem discussão no foro próprio, só poderá ser proposta após o encerramento do processo administrativo", explica o secretário da Fazenda, Heron Arzua.