Neste início de mandato, estão sendo cumpridos vigorosamente os compromissos assumidos na campanha eleitoral pelo candidato Roberto Requião.
Indubitavelmente, a medida mais importante e de repercussão imediata na economia do Estado é o novo regime fiscal para firmas de pequeno porte (Decreto n.º 246/03), que desonerou totalmente do pagamento do ICMS as empresas com faturamento de até R$ 15.000,00 mensais ou R$ 180.000,00 por ano, e introduziu tratamento diferenciado a todas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.500.000,00.
A revolucionária inovação tributária estabeleceu baixos percentuais de aplicação de alíquota de ICMS: 2% para aqueles que faturam até R$ 480.000,00 por ano; 3% até R$ 1.200.000,00 e 4% até R$ 1.500.000,00, permitindo ainda deduzir do cálculo mensal do ICMS a recolher os valores de R$ 300,00, R$ 700,00 e R$ 1.700,00 que correspondem, respectivamente, à desoneração das faixas anteriores.
Haverá efeitos instantâneos da iniciativa governamental com o estímulo ao surgimento de pequenas sociedades, sabidamente as que mais oferecem empregos, considerando sua multiplicidade.
O governador Roberto Requião houve-se com sabedoria ao reconduzir à Secretaria da Fazenda o renomado advogado Heron Arzua, reconhecido nacionalmente nos meios jurídicos como profundo conhecedor do direito tributário.
Preenchendo os requisitos constitucionais de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, Heron Arzua tem sido mencionado, ao lado de preeminentes figuras do Judiciário, do Ministério Público, do Magistério e da advocacia militante, como um nome paranaense à altura de integrar a composição do Supremo Tribunal Federal em uma das três próximas vagas, resultantes de aposentadorias compulsórias.
Obstinado nos seus propósitos e sem medo de arrostar interesses poderosos, o governador Requião anulou o Acordo de Acionistas e retomou para o poder público o controle da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), então gerida por acionistas minoritários que detinham apenas 39,71% das ações da estatal.
O governo Requião reunificou e verticalizou a Copel, eliminando 24 cargos de diretoria porque extinguiu a subdivisão em pessoas jurídicas para geração, transmissão e distribuição de energia, criadas a fim de facilitar a famigerada privatização, que felizmente não se concretizou, graças à mobilização popular e à oposição de prestigiosas lideranças. Outra parada dura que Requião está enfrentando é a denúncia dos danosos contratos assinados pela Copel comprometendo-se a comprar por US$ 28,00 o megawatt/hora, energia importada da Argentina da Cien, subsidiária da espanhola Endesa, e da termelétrica de Araucária, controlada pela norte-americana El Paso, ao preço de US$ 42,00 o MWh. A Copel não precisa dessa energia e ao revendê-la obtém preço desprezível, devido ao excesso de oferta no mercado.
A falta de planejamento do governo FHC redundou no “apagão” e na improvisação de projetos que a Copel irresponsavelmente encampou, podendo levá-la à quebra, caso os contratos não sejam derrogados. Para a solução deste problema terá que se conjugar esforços com o Ministério de Energia e a Eletrobras, para repartir com a União possíveis ônus incontornáveis.
Lamentavelmente, o Banestado, que durante 72 anos prestou relevantes serviços à gente paranaense, vem ocupando manchetes de noticiários de caráter policial, relatando as vultosas transferências em dólar pelas contas CC-5, direcionadas à agência de Nova York. Abstraída a conotação degradante, porém no rol dos injustificáveis privilégios, o Banco Itaú, que adquiriu o Banestado no leilão de 17 de outubro de 1999, detém o monopólio das contas bancárias do governo do Estado, movimentando R$ 1 bilhão por mês. Requião recorreu à Justiça para cancelar essa exclusividade e transferir as operações para instituições oficiais, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Diversos outros contratos em várias esferas, com suspeita de ilegalidade ou favoritismo, são objeto de questionamento pelo governo, por via administrativa ou judicial.
Roberto Requião está gerenciando o Paraná com a determinação de corrigir erros e defender o anseio coletivo, inclusive pondo o dedo na ferida nas privatizações mal conduzidas pela política neoliberal.
Não se vê o estilo de governar enérgico, corajoso e vigilante de Roberto Requião em outros estados da federação. É marca própria e exclusiva dele.
Léo de Almeida Neves
é ex-deputado federal, foi diretor do Banco do Brasil e é autor do livro Vivência de Fatos Históricos.