O governador Roberto Requião enviou nesta terça-feira (27) à Assembléia Legislativa um anteprojeto de lei que anistia as microempresas do Paraná de dívidas relativas ao ICMS. A medida beneficia cerca de 32 mil empresas, da faixa inicial de contribuição, que devem R$ 17 milhões à Receita Estadual, além de outras, de duas faixas superiores, cujas dívidas chegam a R$ 3 milhões.
A mensagem do governador dispensa débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa. “É uma decisão que passa a complementar o decreto que assinei no início do ano isentando do ICMS empresas que faturam até R$ 180 mil ao ano”, explica Requião. “Com isso, melhoramos ainda mais a situação das microempresas que ficaram isentas do imposto mas que ainda tinham dívida com a Receita Estadual”.