Brasília – O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas fará sugestões para aumentar o rigor na fiscalização de armas e telefones celulares em presídios, na entrada de armas no país e na tipificação do crime organizado no Código Penal.
O relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que é preciso tratar o crime organizado como um problema de estado e não de governo. Ele apresentou nesta quarta-feira (6) um esquema do relatório final que deve ser votado na CPI na primeira quinzena de outubro.
Dentre as 12 sugestões sobre crime organizado que devem estar no relatório final, está a proposta da criação de dois novos tipos penais no código: o das condutas ilícitas das facções do crime organizado e a classificação de terrorismo criminal. "Queremos propor uma alteração conceitual que dê às polícias, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao sistema penitenciário a possibilidade de tratar o crime organizado como um fenômeno diferente que, portanto, merece toda uma legislação e um tratamento diferenciado", afirmou Pimenta.
Das 14 sugestões sobre tráfico de armas que vão entrar no relatório está a que transfere para a Polícia Federal a responsabilidade sobre o controle dos acervos de armas em poder das empresas privadas de segurança e sobre o funcionamento de empresas irregulares de segurança privada. Hoje, essa função compete ao Exército. "Acho que não é da competência do Exército e não deveria ser. O trabalho que hoje é desenvolvido está muito distante daquilo que é necessário para a sociedade brasileira", justificou.
O relatório vai sugerir ainda a criação de projetos de lei que estabeleçam condições para a entrevista reservada do preso com seu advogado, que responsabiliza penal e administrativamente o diretor da penitenciária onde houver uso de aparelho de radiocomunicação ou celular, que determina o rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias, que tipifica a conduta do advogado no recebimento de honorários por meio de recursos de origem ilícita.
Além disso, o relatório vai pedir a intensificação das vistorias aduaneiras em mercadorias importadas. A medida pretende evitar a entrada ilegal de armas de fogo e munição no País. "Menos de 2% dos produtos que entram, via Porto de Santos, têm algum tipo de fiscalização", disse o relator.
O relatório final do deputado Paulo Pimenta deve ser apresentado à CPI na primeira quinzena de outubro.