O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, afirmou nesta quarta-feira (18) que os contratos de concessão do pedágio no Paraná tem uma série de requisitos a serem contestados juridicamente e que o Governo do Estado fará estas contestações. “Por isso, o Estado está pedindo a autorização da Assembléia Legislativa para a encampação do pedágio. Para que possa fazer também estas contestações.”
Caíto Quintana disse ainda que independente de os contratos serem “juridicamente perfeitos ou não, o contrato de concessão estabelece diversas formas de cancelamento, entre elas a encampação”. O chefe da Casa Civil frisou que o grande motivo da decisão de encampar o pedágio foi o fato de as tarifas estarem realmente altas e ir contra o interesse público. “Está comprovado pelos usuários, transportadores e produtores do Paraná que o preço é alto. Todos protestam contra isso. É um clamor público”, afirmou.
O chefe da Casa Civil disse também que independente do parecer da CPI do Pedágio, o Governo vai fazer a encampação e rever o contratos de concessão. Segundo Caíto Quintana, “há conversas avançadas com algumas concessionárias, mas nada foi ajustado ainda”.
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