Brasília – O relator do processo que examina no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução antinepotismo do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Ayres Brito, votou favoravelmente à liminar impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pede pela constitucionalidade da medida.
A sessão que analisa o pedido de liminar foi suspensa por alguns minutos e prossegue, agora, com o voto dos demais ministros do Supremo.
Ayres Brito propôs que todas as decisões judiciais tomadas antes da sessão e que impediam a aplicabilidade da resolução percam efeito. Com isso, as 400 liminares concedidas a cerca de 400 parentes de juízes e desembargadores, permitindo que permanecessem em seus cargos, deixariam de ter valor a partir de hoje.
A resolução do CNJ, editada em novembro do ano passado, estipulou o último dia 14 como prazo máximo para demissão dos parentes até terceiro grau de juízes e desembargadores empregados em órgãos do Judiciário.