O deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), indicado pelo presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), para ser o relator da comissão mista encarregada de analisar a medida provisória (MP) que deu status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, antecipou, nesta tarde, que dará parecer favorável à aprovação da MP. Fiúza disse considerar que o fato de um ministro de Estado só poder ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso de processo, não pode ser definido como “foro privilegiado”. Para ele, trata-se de “foro por prerrogativa da função”.
Fiúza disse que, se constatar algum problema jurídico na medida provisória, vai procurar uma solução que mantenha o “foro por prerrogativa de função” . A medida provisória, segundo o relator indicado, “será aprovada integralmente ou na forma de um substitutivo que mantenha o objetivo de preservar a autoridade econômica máxima”. O deputado disse concordar inteiramente com a necessidade desse foro especial para o presidente do Banco Central. Segundo ele, o ocupante desse cargo não pode ficar “exposto à interpretação de um juiz de primeira instância, muitas vezes um jovem inexperiente, ou um juiz em busca da luz da imprensa”.
Ele entende que isso pode causar uma repercussão econômica negativa imediata para o País. Ele contesta o argumento da oposição de que a MP não atende aos preceitos constitucionais de urgência e relevância. “Tudo o que atinge o presidente do BC tem caráter relevante e urgentíssimo, porque a repercussão não leva nem 12 horas”, afirma.
Fiúza especifica que essa repercussão ruim pode elevar o risco-País e afetar a entrada de investimentos estrangeiros. Ele afirma que, após uma primeira análise, o foro dito privilegiado e o status de ministro para o presidente do BC deve ser mantido na MP, mas acrescenta que está estudando todos os argumentos relacionados a esse aspecto. Ele disse que sua idéia é a de votar a MP na semana do esforço concentrado previsto para 14, 15 e 16 de setembro, antes que a medida tranque a pauta do plenário da Casa.