O relator da Medida Provisória (MP) 232, senador Romero Jucá (PMDB-RR), iniciou o trabalho decidido a alterar o texto original editado pelo governo e quer mudar a forma de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a variação cambial de investimentos no exterior.
A medida atinge as empresas que aplicam os recursos fora do País e é criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como a taxação de uma receita inexistente.
"É justo taxar as empresas que fazem investimentos no exterior; afinal, as que fazem aplicações no Brasil já pagam imposto", argumentou Jucá, depois de um encontro hoje de manhã com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
A taxação da variação cambial está prevista na MP 232, que, além de corrigir em 10% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR), institui a tributação sobre diversos setores de prestação de serviços e aumenta a base de cálculo para o pagamento da CSLL paga pelo lucro presumido.
No artigo 9.º do texto, está previsto que será considerada receita ou despesa financeira a variação cambial de investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial.
Ele afirmou que, pela versão em vigor, o pagamento da CSLL será feito pelo "regime de competência", a cada apuração da contribuição, com base na equivalência patrimonial.
A proposta é fazer com que a incidência deste tributo só ocorra no momento em que a companhia recuperar o investimento, taxando-se então o ganho da operação.
"Proponho o pagamento pelo regime de faturamento", disse. Jucá afirmou estar disposto a apresentar um projeto melhor do que aquele enviado pelo governo ao Congresso e minimizou as decisões do PSDB e do PFL de votarem contra qualquer aumento de carga tributária prevista na MP.
"Até agora, foram feitos apenas posicionamentos políticos dos partidos", avalia. "Quero fazer uma discussão técnica, ponto a ponto, evitando discutir como governo ou oposição." O relator da MP 232 admite que não haverá consenso e que a discussão será muito difícil.
A previsão de Jucá é de concluir o relatório em 15 dias, depois de ouvir, na próxima semana, as centrais sindicais e os empresários. "Acertamos com o presidente da comissão mista, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), de deixar de lado o prazo formal, que terminaria no próximo domingo (27)."
A negociação continuará até a votação em plenário, afirmou. Diferentemente das outras vezes, é um senador que assume a relatoria de uma MP. Como a votação começa pela Câmara a administração federal sempre adotou a regra de o relator principal ser daquela Casa. Agora, ao contrário, o deputado Carlito Merss (PT-PR) será o relator-adjunto.