A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) rejeitou nessa terça-feira (13), em votação simbólica, o recurso do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou, por unanimidade de votos, o processo de cassação do mandato do parlamentar.
Após a votação do parecer do deputado Jairo Carneio, os advogados de Jefferson recorreram da decisão à CCJ alegando que não tiveram direito a ampla defesa do parlamentar. O parecer do relator na Comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), havia sido pela rejeição a esse recurso. Segundo ele, em nenhum momento houve ofensa aos princípios do contraditório e de ampla defesa.
Cardozo também rebateu a acusação da defesa quanto à nomeação do advogado dativo, deputado José Militão (PTB-MG). "A defesa estava notificada e abandonou por decisão própria a reunião, sem renunciar à sua procuração para atuar em nome de Jefferson", diz o parecer do relator.
Com a decisão da CCJ, o processo de cassação de Jefferson será apreciado hoje (14) pelo plenário da Câmara, sem qualquer recurso pendente de apreciação na Câmara.
