Receita estende prazo para pagamento de débitos tributários

A Receita Federal estendeu até o último dia útil de novembro o prazo para empresas pagarem débitos tributários discutidos na Justiça com anistia de multa e juros. A decisão está na Medida Provisória 75, publicada hoje no Diário Oficial da União. A MP 66, editada em agosto, estabelecia o prazo até o último dia útil de setembro. De acordo com o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, a Receita ponderou que o prazo dado anteriormente era muito curto para “os administradores de empresas estudarem a proposta e tomarem uma decisão”.

A MP 75 também abre espaço para que empresas optantes pelo Simples – programa de simplificação de impostos – parcelem seus débitos em até 60 vezes. Anteriormente as empresas do Simples não podiam parcelar os débitos. Uma outra decisão da Receita é de permitir que empresas incluídas no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possam mudar a forma de pagamento da sua dívida, caso seja comprovado que o contribuinte se equivocou ao optar por uma forma de pagamento (desconto sobre o lucro da empresa ou parcelamento do débito em 60 vezes), e efetuar o pagamento pela outra. De acordo com Pinheiro, pelo menos 6 mil empresas foram excluídas do Refis por terem optado por este motivo.