Brasília – O reajuste dos servidores federais não será pago mesmo no fim deste mês. O Palácio do Planalto confirmou ontem que os projetos de lei prevendo o aumento linear de 1%, mais o acréscimo de R$ 59,87 para cada funcionário público (incluindo dos poderes Judiciário e Legislativo), serão enviados hoje ao Congresso, mas não haverá tempo hábil para sua aprovação e sanção antes do fechamento da folha de maio.
“Vamos buscar acordo para votação dos projetos em regime de urgência, mas não podemos mexer na folha antes da aprovação da matéria”, afirmou ontem o sub-chefe da Coordenação de Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. Segundo ele, a Constituição não permite que o governo estabeleça o reajuste geral por medida provisória, artifício que possibilitaria seu pagamento imediato. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil identificaram a necessidade de outros ajustes nos textos preparados pelo Ministério do Planejamento, o que ajudou a retardar o envio das propostas ao Congresso.
Uma das modificações introduzidas de última hora no projeto que será apresentado aos parlamentares é a extensão da “vantagem pecuniária” de R$ 59,87 para todos os poderes. Inicialmente, o governo planejava conceder essa gratificação para os servidores e pensionistas do Executivo (no total, 1 milhão), reservando aos 140 mil funcionários do Judiciário, Legislativo e Ministério Público apenas 1% de aumento geral, mas, de acordo com a AGU, essa fórmula poderia ferir o princípio de igualdade entre os poderes.
Com a ampliação do rol de beneficiados pela parcela fixa, a despesa extra de R$ 1,123 bilhão que o governo projetava para 2003 com os reajustes será acrescida de mais R$ 59 milhões. A gratificação de R$ 59,87 será incorporada ao salário dos servidores desde maio, apesar do atraso no pagamento, enquanto o reajuste geral de 1% será pago retroativo a janeiro.
Além desses dois projetos, o governo também enviará ao Congresso uma terceira proposta, autorizando alterações na lei orçamentária para pagar os R$ 59,87 aos servidores. Esse projeto não havia sido previsto inicialmente pela equipe do Ministério do Planejamento, já que a proposta não acarretaria aumento de gastos em relação ao previsto no Orçamento, mas é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para qualquer mudança salarial que não seja o reajuste anual. A divisão do reajuste em duas parcelas, uma variável e outra fixa, foi decidida pelo governo federal como uma forma de beneficiar os menores salários, que terão um aumento de até 13%. A maioria dos servidores, entretanto, que ganham entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil, vão ter um aumento de 3,39% a 6,99%.
A proposta legislativa de reajuste dos servidores esteve no Ministério do Planejamento e só chegou à Casa Civil na última quarta-feira, quando começou a ser analisada juridicamente. Antes, também passou pelo Ministério da Fazenda.