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R$ 80 mi de restos a pagar já foram cancelados

  • Por Redação O Estado Do Paraná

Até o momento, R$ 80 milhões referentes a “restos a pagar”, deixados pela administração anterior, foram cancelados na última sexta-feira (14), pela Secretaria da Fazenda. A medida cumpre decreto assinado pelo governador Roberto Requião na semana passada. As pendências eram referentes a despesas realizadas sem licitação ou que não foram inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o diretor geral da Secretaria, Nestor Bueno, a decisão afetou fornecedores, convênios com municípios, obras, entre outros.
“Restos a pagar” representam as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas. Ao todo, R$ 250 milhões deixaram de ser pagos pelo governo anterior, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 42, que dispõe que a administração no último ano de governo não pode contrair despesas a partir do segundo quadrimestre, sem disponibilidade de caixa. Caso o atual governo arcasse com a dívida, estaria da mesma forma ferindo a Lei.
Gastos nas áreas de saúde, segurança, educação e assistência social foram excluídos do decreto, além das despesas de caráter continuado, como manutenção de prédios públicos, energia elétrica, água, telefonia, xerox, correios, locação de veículos e imóveis, limpeza e conservação, vigilância, copeiragem, recepção, serviços da Celepar (Companhia de Informática do Paraná) e Departamento de Imprensa Oficial do Estado.

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