O governo quer mudar as regras da quarentena, aplicada a ex-servidor público com acesso a informações privilegiadas, impedido por isso de exercer por um determinado período atividades na iniciativa privada ou de prestar serviços no mesmo setor em que atuava na administração pública. De autoria do Executivo, projeto de lei em tramitação na Câmara eleva de quatro meses para um ano o tempo da quarentena e amplia substancialmente o leque de funções abrangidas e os gastos do erário público.
Restrita hoje a cerca de 92 ocupantes de cargos de alto escalão, como ministros e servidores envolvidos em decisões econômicas, a quarentena seria estendida a outros assessores do governo e aos dirigentes de autarquias e estatais. Até burocratas de poder intermediário, como os lotados na classificação DAS-5, seriam alcançados pela restrição. Durante esse período, embora afastados das funções, todos eles continuariam recebendo salários, que vão de R$ 6,3 mil a R$ 8,3 mil. Pelo projeto, fica a cargo da Comissão de Ética Pública – colegiado ligado à Presidência da República – fazer a triagem de quem, do universo fixado no projeto, ficará em quarentena remunerada. Ela seria liberada para casos em que é impossível para o ex-administrador buscar atividade não conflitante com o desempenho das atribuições no cargo.
Estimativas do próprio governo indicam que, se for aprovado no formato proposto, o projeto elevará para 2,5 mil o número de ex-dirigentes estatais potencialmente enquadrados na quarentena. Os gastos – hoje estimados em R$ 770 mil por mês – subiriam para no máximo R$ 15 milhões, caso a comissão liberasse impedimento remunerado a todos.
A Controladoria-Geral da União (CGU), que elaborou a proposta, avalia que na prática o número de atendidos será bem menor. ?Isso não é seguro-desemprego. O interessado terá que comprovar à Comissão de Ética Pública que recebeu uma proposta de trabalho conflitante com as funções que exercia?, diz Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU.
A Controladoria decidiu ampliar o universo de administradores potencialmente enquadrados por entender que até no terceiro escalão há casos de funcionários públicos que lidam com informações privilegiadas.
Recomendada pelo UNODC, órgão das Nações Unidas dedicado ao combate a drogas, crime e corrupção, a quarentena é regra na administração pública dos Estados Unidos e de quase toda a Europa. O prazo varia de 12 meses, como na Itália, a até cinco anos, como na França. No Brasil, o projeto deve causar polêmica devido à sua amplitude.
