O poder soberano da Constituição e o poder constituinte soberano é o povo. A preciosa lição foi ensinada pelo jurista Ives Gandra Martins, ao apreciar a celeuma causada pela idéia da emenda constitucional patrocinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propondo a convocação da Assembléia Nacional Constituinte para discutir e aprovar a reforma política.
Gandra comentou que a convocação da Constituinte não fere o princípio constitucional em vigor, mas requer necessariamente o respaldo duma consulta prévia por meio de plebiscito ou referendo popular. Segundo esse ponto de vista, a convocação da ANC seria considerada uma medida não amparada pela Constituição, pois um poder constituído não pode gerar um poder constituinte. ?Ele tem forças para gerar um poder constituinte derivado, mas não um poder constituinte originário.?
Daí a necessidade da emenda constitucional submetida ao povo num referendo popular, no qual a sociedade teria a oportunidade de dizer se concorda ou não com a proposta de convocação de Constituinte exclusiva destinada a aprovar a reforma política. Mesmo com a obediência ao rito legal, Ives Gandra Martins assinalou que a assembléia colimada deverá ser exclusivamente formada por não políticos.
Assim, pode-se imaginar que faltou ao presidente da República o tirocínio de consultar a assessoria jurídica antes de plantar a idéia no encontro com conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez incumbida de examinar a pretensão do presidente. Talvez o próprio Lula tivesse concluído que a sugestão era inoportuna, passando então a trabalhar com a tese da mobilização da Câmara, onde o projeto se encontra, depois de aprovado no Senado, no sentido de coroar legislatura tão desgastada como a atual com pelo menos uma resposta à altura dos anseios da maioria.
Em apoio à convocação de não políticos para integrar a Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, Gandra aduziu que o precedente é indispensável, porquanto não se deveria confiar a políticos de carreira a tarefa de estabelecer preceitos tais como fidelidade partidária, financiamento público de campanhas e cláusulas de barreira, que fatalmente levarão grande número de partidos a perder a prerrogativa da representação parlamentar e o acesso aos recursos do fundo partidário, além da inevitável absorção pelos partidos mais expressivos.
Todavia, aí aparece o principal obstáculo à aprovação da reforma política pelos atuais membros da Câmara dos Deputados, obrigados a cortar na própria carne. E, pelos inúmeros exemplos colhidos até o momento, esta é uma probabilidade remotíssima. Não o seria com a eleição de advogados, professores universitários, cientistas políticos, sociólogos e quantos outros especialistas fossem de proveito para a realização de conjunto próximo da perfeição. Gandra diz que a idéia é boa, mas inviável, porque não acredita que os atuais parlamentares tenham o desprendimento de aprovar sequer a emenda constitucional do plebiscito, quanto mais uma reforma de fôlego.