O senador Hélio Costa (PMDB-MG) apresentou hoje (23) à Mesa Diretora do Senado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna inafiançáveis e imprescritíveis (ou seja, sem prazo para ser punida) a prática de corrupção ativa ou passiva na administração pública. Segundo o senador, os crimes de corrupção contra a administração pública ficam sem punição, mesmo existindo uma legislação para isso.
"O corrupto consegue favorecer-se das leis envelhecidas, anacrônicas, utiliza brechas legais e obtém em seu favor sucessivos recursos protelatórios, o que comumente leva à prescrição das ações intentadas pelo Estado contra ele", disse.
O parágrafo 5º da PEC proposta pelo senador estabelece que "a prática de corrupção ativa ou passiva constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei, que estabelecerá os prazos de prescrição para os demais ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
