O prazo para apresentação de projetos de recuperação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e estético do país termina no dia 1º de setembro. Os recursos para a iniciativa, que inclui também projetos para a defesa da concorrência e do direito do consumidor, serão garantidos pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
A previsão é de que sejam disponibilizados cerca de R$ 8 milhões até o fim do ano, que poderão ser empregados na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas do meio ambiente e do consumidor. Os projetos podem ser encaminhados por órgãos da administração direta ou indireta nas três esferas de governo ou organizações não-governamentais brasileiras que atuam na área de direitos difusos. Os interessados devem encaminhar as propostas ao CFDD, que concentra o dinheiro decorrente de multas e condenações impostas por danos causados a esses direitos.
