A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara deve se reunir às 16 horas no plenário 1. Entre os projetos a serem votados estão o projeto de lei que disciplina a súmula vinculante (que determina que uma decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal seja seguida por todo o Judiciário) e o que destina no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário para criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres.
Também pode ser votado o projeto que estabelece a cassação da aposentadoria de ex-servidor condenado a um ano ou mais de prisão por crime contra a administração pública. O Código Penal já determina a perda do cargo, de função pública ou de mandato eletivo do agente público condenado.
A CCJ da Câmara marcou mais duas reuniões nesta semana – amanhã (28) e quinta-feira, às 10 horas, no plenário 1.