A Câmara analisa o Projeto de Lei 7109/06, do deputado Bonifácio de Andrada (PMDB-MG), que regulamenta as atividades profissionais relacionadas a informática, computação e sistemas de informação.
Segundo a proposta, poderão exercer essas atividades os portadores de diploma universitário dos cursos de informática ou computação, processamento de dados, sistemas de informação e áreas correlatas reconhecidas pela legislação do ensino. Quem estudou no exterior deverá validar o diploma no Brasil. Os tecnólogos e os formados em cursos seqüenciais e técnicos da área de informática e computação também poderão exercer a profissão, desde que observem as leis vigentes.
Os profissionais que não tiverem formação superior ou técnica, mas que comprovarem por meio de documentos que trabalham na área há pelos cinco anos, poderão continuar trabalhando. No entanto, eles terão que regularizar a sua situação profissional no Ministério do Trabalho.