Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.
A legislação atual fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso. A proposta estipula que esse limite será considerado somente para o tempo de encarceramento, e não para a concessão de benefícios ao condenado.
A progressão de regime, por exemplo, pode ser obtida após 1/6 de cumprimento da pena. Com a mudança, deverá ser considerado o período total da pena e não mais o limite de 30 anos, que exigiria apenas cinco anos de cadeia para ganhar o benefício.