A Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que proíbe as operadoras de celular de bloquearem os aparelhos para habilitação em outras companhias. O projeto permite ao usuário habilitar seu celular na operadora que quiser, bastando, para isso, apresentar a nota fiscal de compra do telefone.
Atualmente, muitas empresas bloqueiam os aparelhos por cerca de um ano.
Pastor Francisco Olímpio afirma que esse bloqueio caracteriza um monopólio, pois vincula o consumidor à operadora. "Essa condição de bloqueio contraria as garantias do direito do consumidor, que proíbe qualquer tipo de monopólio", diz.