Parlamentares do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados apresentaram nesta semana um projeto de lei para assegurar canais de televisão abertos para emissoras públicas e educativas, quando for implantado o Sistema Brasileiro de TV Digital.
O projeto, assinado pelo deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), propõe que sejam concedidas outorgas gratuitas de canais digitais para a TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, Radiobrás, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e TVs educativas como a TV Cultura de São Paulo e TVE do Rio de Janeiro.
Esses canais fariam transmissão em definição padrão de imagens e sons e com programação múltipla. Na justificativa, os parlamentares ponderam que, hoje, a maioria dos canais públicos fazem transmissão somente na TV a cabo, por satélite e parabólicas e, portanto, atingem apenas 10% da população, enquanto que a TV aberta está em 90% dos domicílios.
O projeto propõe ainda que 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam destinados à implantação de novos canais. O fundo, segundo a justificativa que acompanha o projeto, arrecadou, só no ano passado, R$ 1,7 bilhão, mas apenas R$ 350 milhões foram liberados, ficando o restante retido nos cofres do Tesouro.
O governo ainda não decidiu que padrão de TV digital será utilizado no País, nem as regras de transição do sistema analógico para o digital. A previsão mais recente, feita pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, no início deste mês, é de que o anúncio seria feito até o dia 30, mas fontes do setor já admitem que a decisão pode ficar para junho.