A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que prescreve cursos de treinamento para os integrantes dos conselhos tutelares. Mabel avalia que os atuais requisitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90) para o exercício da função – reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município sede do conselho – "são insuficientes para qualificar o cidadão a desempenhar um dos mais relevantes ofícios relacionados à criança e ao adolescente".
Pela proposta, além do curso de capacitação, os conselheiros deverão se submeter periodicamente a cursos de reciclagem. Criados pelo ECA em 1990, os conselhos tutelares têm cinco integrantes escolhidos pela comunidade, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Deve existir pelo menos um conselho por município.
