O senador José Sarney (PMDB-AP) comunicou a apresentação hoje de projeto de lei que assegura às vítimas da violência receber tratamento digno e compatível com a sua condição por parte dos órgãos públicos. Pessoas vítimas de violência, estabelece o projeto, deverão ter o direito de serem informadas sobre o inquérito judicial e obter cópias de seu interesse; de serem informadas sobre direitos de apresentar queixas e ações; de peticionarem autoridades públicas quanto ao andamento do processo; e de obterem rapidamente a restituição de seus objetos pessoais apreendidos pela autoridade policial.
– Há necessidade de nós protegermos as vítimas de violência. A proposição pretende preencher lacuna na legislação brasileira, seja oferecendo tratamento sistemático ao tema, seja inovando o conjunto de direitos às vítimas – afirmou o senador que lamentou a falta de preocupação no país com aqueles que são diretamente atingidos pelos crimes.
O projeto, informou Sarney, é baseado em princípios estabelecidos em acordos internacionais.