A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, um projeto que favorece os empregados autores de processos na Justiça Trabalhista. O texto eleva os valores do depósito que é preciso fazer para recorrer de uma sentença nessa área e tem como objetivo desestimular as empresas a apresentar recursos em caso de derrota. "Centenas de milhares de causas terão uma solução mais rápida", festejou o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE).
O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e irá diretamente para o Senado, sem passar por votação no plenário da Câmara. A lei só entrará em vigor se for aprovado pelos senadores e depois sancionado pelo presidente da República.