A Câmara analisa o Projeto de Lei 6639/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o Fundo Nacional de Acessibilidade (Funacess). O fundo financiará o Programa Nacional de Acessibilidade e outros projetos de ajuda técnica a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A receita do Funacess virá de recursos orçamentários da União, operações de crédito, convênios entre estados, doações e legados, e outras fontes previstas em lei. O Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) e os demais bancos oficiais federais também disponibilizarão linhas de crédito para financiar os programas de acessibilidade.
Carlos Nader explica que os recursos do fundo poderão ser destinados tanto à concessão de apoio financeiro a fundo perdido aos programas mencionados, como também a empréstimos para financiamento de pesquisa e produção de equipamentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.