O Projeto de Lei 6667/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), tem o objetivo de oficializar uma prática que já costuma ser adotada pela Justiça: o fim das penas para os crimes considerados de "baixíssimo potencial ofensivo", como o furto de moedas de pequeno valor ou as agressões verbais no calor de uma discussão.
Geralmente, os tribunais não punem essas práticas em razão do princípio da insignificância ou da bagatela. A regra, no entanto, não consta de nenhuma lei.
A proposta de Carlos Souza inclui o princípio no Código Penal. "Não se pode definir como infração penal toda e qualquer conduta, mas somente aquelas que atingem os bens jurídicos de maior importância", avalia o deputado. Bem jurídico é o direito protegido pela lei, como a vida, o patrimônio e a liberdade.
De acordo com o projeto, as pequenas infrações só serão punidas em casos de reincidência, ameaça ou coação.
