A Câmara analisa o Projeto de Lei 6815/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que regulamenta a profissão de mototaxista. Pelo projeto, o mototaxista será o profissional condutor de passageiros e entregador de mercadorias por meio de motocicletas.
O exercício da profissão está condicionado, de acordo com a proposta, à autorização, permissão ou concessão emitidas pelo órgão público competente. Além disso, o mototaxista deverá ter carteira de habilitação na categoria "A".
O projeto determina punições para quem exercer a profissão sem atender às exigências previstas. Conforme gravidade e natureza da falta, o infrator pode receber multa de R$ 600, dobrada em caso de reincidência; e ter, por prazo de um a doze meses, o veículo apreendido ou suspensa a autorização.
Serviço público
"A importância da matéria para a população é inconteste, seja sob o ponto de vista da atividade econômica, seja sob o aspecto da prestação de um serviço público", declarou o deputado Vadinho Baião.
No exercício da atividade de mototaxista com relação de emprego, o empregador e o condutor serão solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de danos causados a terceiros. O empregador responderá também pela manutenção do veículo, assegurando sua segurança, higiene e conforto. O contrato de trabalho preverá obrigatoriamente apólice de seguro de vida e invalidez permanente a cargo do empregador, que poderá descontar do condutor no máximo 10% dessa despesa.
Por fim, o projeto atribui ao condutor a responsabilidade de pagar as multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade.