A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dá tratamento favorecido ao segmento em relação às compras governamentais, mas também prevê aplicação de sanções. Isso precisa ficar bem claro para empresários e gestores públicos, para evitar problemas futuros.
O alerta é do procurador-geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, no Congresso Internacional sobre Compras Governamentais que está sendo realizado, em Brasília, pelo Sebrae e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O objetivo do congresso é debater a aplicação do capítulo 5 da Lei Geral, que trata de compras governamentais. Esse capítulo institui, por exemplo, preferência para micro e pequenas empresas em compras públicas de até R$ 80 mil e também que elas só terão regularidade fiscal exigida no processo licitatório após vencerem a licitação. Se vencer, a empresa terá dois dias para regularizar a situação.
Na avaliação do procurador, a empresa que estiver em débito e quiser participar de licitações públicas precisa ter bem claro que realmente possui condições de regularizar sua situação num prazo bem curto, caso contrário terá dificuldades de ser contratada em virtude da aplicação de sanções. "Ou seja, que micro ou pequena empresa deve participar da licitação, mesmo sendo devedora? Aquela que sabe que, se ganhar, tem condições de regularizar sua situação", alertou o procurador em entrevista.
Aos gestores públicos, a orientação é para também ter clareza sobre as regras estabelecidas pela lei e o rigor na aplicação das sanções. "Não tenho dúvida alguma que os órgãos de controle vão exigir a aplicação dessas sanções."
Lucas Rocha participou do painel que tratou sobre ‘O Papel do Controle para Melhoria dos Atos e Contratos ? Melhores Práticas’. Também participaram dos debates o ministro do TCU Augusto Nardes; o consultor jurídico do Ministério de Desenvolvimento, Francisco Moreira da Cruz Filho; o assessor-técnico da Confederação Nacional dos Municípios, Maurício Zanin; e o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, deputado José Pimentel.
No seminário, o representante da agência de desenvolvimento de pequenas empresas da África do Sul apresentou resultados do programa de compras governamentais desenvolvido naquele país e que, de 1995 a 2005, conseguiu aumentar de pouco mais de 2% para 26% a participação desses empreendimentos nas aquisições públicas.